Desafio Ágora Rio

Termos de Uso e Regras de Participação

Este é um contrato juridicamente válido e vinculante celebrado por meio eletrônico entre a Ágora Rio e a Prefeitura do Rio, operadora e gestora do SITE www.desafioagorario.com.br (“SITE” ou “Ágora Rio”),  e você, usuário do SITE (“Usuário”). Ao entrar no SITE, submeter ideias ou informações, e de qualquer modo utilizar suas funcionalidades e recursos, você declara sua aceitação das condições deste Contrato, sem ressalvas.

1.     Apresentação. O Ágora Rio não é um concurso ou uma promoção, mas sim um projeto experimental que visa retomar a política da Cidade como um projeto coletivo em constante execução e renovação, com a participação de todos que se interessem em fazer do Rio de Janeiro uma cidade mais inteligente, mais colaborativa e humana. O Projeto Desafios Ágora Rio é um projeto da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para criar um processo aberto e participativo capaz de incluir a sociedade civil no debate das políticas públicas da Cidade.

2.     Objetivos. Constituem objetivos norteadores do Ágora Rio: (i) ser um espaço legítimo, democrático e inclusivo de discussão sobre a cidade e suas políticas públicas entre os cidadãos e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro; (ii)  aproximar os cidadãos do poder público municipal; (iii) devolver ao cidadão sua participação na construção da cidade e seus processos decisório;

3.     Submissão de propostas. Qualquer usuário poderá submeter ideias e propostas que visem melhorar as políticas públicas da cidade do Rio de Janeiro e/ou solucionar problemas reais identificados pelo SITE , durante o prazo permitido pelo SITE. Para isto o Usuário deverá preencher os formulários disponíveis no SITE e submeter sua Ideia no formato designado, acompanhada das demais informações solicitadas. O Usuário declara sua inequívoca ciência de que a submissão de uma Idéia não gera qualquer direito ou garantia de sua efetiva implementação. Cada Usuário pode submeter um número ilimitado de Ideias.

4.     Avaliação das Ideias. As Ideias submetidas serão avaliadas pelos próprios usuários da plataforma e podem ser comentadas tanto na plataforma como em discussões em audiências públicas ou hangouts. Estudos de viabilidade técnica e operacional serão feitos por convidados do SITE, podendo ser membros da Academia, da Sociedade Civil Organizada ou da própria Prefeitura. Somente serão aceitas as propostas referentes às políticas públicas em âmbito municipal e de acordo com os temas dos desafios lançados neste canal.

5.     Implementação. A Prefeitura do Rio compromete-se a avaliar o documento final produzido colaborativamente com as melhores ideias e a comentá-lo, mas reserva-se legalmente da obrigação de implementar qualquer projeto ou ideia presentes.  A Prefeitura busca, através do SITE, amadurecer a sua relação com os cidadãos, entendendo melhor o que pensam e o que priorizam, de maneira que possa direcionar suas decisões, projetos e políticas no mesmo sentido.

O PORTAL ÁGORA RIO É UMA PLATAFORMA INTERATIVA DISPONIBILIZADA LIVREMENTE AOS USUÁRIOS. O SITE NÃO FISCALIZA OS CONTEÚDOS DISPONIBILIZADOS PELOS USUÁRIOS. FICA EXPRESSAMENTE AFASTADA TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONDUTAS OU CONTEÚDOS DOS USUÁRIOS NO WEBSITE.

6.  Cronograma. O cronograma previsto para as etapas de seleção das Idéias poderá ser modificado a livre critério do SITE. Salvo alteração posterior, as datas previstas serão as seguintes:

Ideação

De 9 de setembro até 20 de outubro

Discussão

de 20 outubro/2014 a 9 de novembro/2014

Votação Online

de 10 a 17 de novembro/2014

Produção do Documento

de 17 a 24 de novembro/2014

Entrega ao Prefeito

04 de dezembro

 7.  Moderação. As ideias enviadas  serão moderadas antes da sua publicação no SITE imediatamente em horário comercial. A moderação eliminará qualquer conteúdo ofensivo, ilegal, criminoso ou que faça apologia a conteúdos assim, podendo os usuários também serem banidos da plataforma. Gaming, Hacking, Spans e contas fakes (fantamas) não serão tolerados.

8.  Licença. Ao participar do Desafio Ágora Rio os Usuários autorizam o licenciamento de suas ideias sob Creative Commons:Creative Commons – Atribuição 3.0 Não Adaptada. (CC BY 3.0)”.

9  Garantias. O Usuário declara e garante que a Ideia submetida não infringe direitos de terceiros, em especial direitos de propriedade intelectual. O Usuário responderá, de forma exclusiva e integral, por eventuais reclamações, questionamentos, acusações ou alegações de plágio ou violação a direitos autorais, conexos, patrimoniais, de propriedade industrial, de titularidade de terceiros, dentre outros, inclusive pela omissão de informações.

10.  Obrigação de Indenizar. Obriga-se o Usuário a responder por toda e qualquer reclamação, reivindicação ou ação promovida por terceiros quanto a suposta violação de direitos de propriedade intelectual, isentando O SITE de qualquer responsabilidade quanto à licitude, idoneidade e originalidade das Idéias e promovendo sua defesa em todas as esferas competentes. O Usuário indenizará o SITE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE, por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e direitos de propriedade intelectual em geral.

11.   Cessão a Terceiros. O SITE poderá promover a cessão total ou parcial dos direitos patrimoniais das Obras a terceiros, sem necessidade de aprovação prévia do Usuário. As obras inscritas nesse projeto podem ser compartilhadas nas redes na qual a Benfeitoria e seus apoiadores e/ou patrocinadores participam (facebook, twitter, youtube etc.) ainda que sem relação direta com este SITE.

12.   Inexistência de Vínculos. Este Termo de Uso não gera nenhum vínculo societário, empregatício, não constitui mandato, licença ou franquia entre o SITE e o Usuário.

13.  Limitações de Responsabilidade. Na máxima extensão permitida por lei, o SITE não será responsváel por qualquer perda ou dano ocorrido em razão do uso ou fruição de seus recursos ou funcionalidades. O SITE não garante a veracidade da publicação de terceiros, ainda que disseminadas através do seu SITE, nem faz qualquer garantia de adequação ou aplicabilidade prática de seu conteúdo. O SITE não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. O SITE também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE na internet; ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio. O Usuário não poderá atribuir ao SITE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

14.  Propriedades do SITE. O uso comercial da expressão “Ágora Rio” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, os conteúdos das telas relativas aos serviços do SITE, assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitam que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade do SITE e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais relativos à propriedade intelectual, e demais leis ou normas aplicáveis. É vedada sua reprodução ou uso por terceiros, sem prévia autorização.

15.  Conteúdo Vedado. O Usuário não poderá enviar/postar conteúdo que: (i) desrespeite a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual; (ii) contenha imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, homofóbico, sexista, violento ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes; (iii) seja produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral; (iv) seja produzido sem a devida e prévia obtenção expressa de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no conteúdo, sejam titulares de direitos autorais e/ou conexos de materiais inseridos no conteúdo, e/ou sejam titulares de direitos de imagem e/ou voz; (v)desrespeite a legislação eleitoral e partidária; (vi) contenham imagens e/ou participação de menores.

16.  Comunicações entre as Partes. As comunicações decorrentes do exercício deste Termo serão enviadas por e-mail e terão validade sempre que dirigidas aos endereços informados no cadastro do usuário, sendo sua obrigação mantê-lo sempre atualizado. Todas as notificações e comunicações dirigidas ao SITE serão feitas por escrito e enviadas ao administrador dos serviços através do e-mail contato@desafioagoriario.com.br

17.  Relações entre Usuários. O SITE não é responsável subsidiário ou solidário quanto às obrigações assumidas por um Usuário perante Outro ou perante terceiros, estando desde já autorizado a pedir a sua exclusão de qualquer demanda judicial que exista ou venha a existir entre os Usuários. Eventual declaração judicial de co-responsabilidade deverá observar a atuação do Ágora Rio nos termos deste instrumento.

18.  Legislação aplicável e foro de eleição. O presente Termo é redigido de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil e deverá ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato as partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Este Termo de Uso é a versão 3.0 do Termo de Uso do SITE, vigorando a partir da data de 05/10/2013 até que seja substituído por outro na forma aqui prevista.

 

Perguntas Frequentes

O que é o Ágora Rio?
O Ágora Rio é um projeto que convoca a participação de qualquer cidadão para construir uma cidade mais inteligente. A ideia é tornar a política municipal cada vez mais coletiva. E ninguém melhor do que o carioca para propor novas ideias para se melhorar o Rio.

Para que o Ágora Rio foi criado?
Este espaço foi desenvolvido com o objetivo de devolver ao cidadão sua participação na construção da cidade. É uma plataforma democrática de discussão, que aproxima a população do poder público, transformando o processo de tomada de decisões e tornando a gestão colaborativa.

O Ágora Rio é um concurso?
Não. A recompensa do usuário do Ágora Rio é fazer parte de um projeto que vai discutir alternativas e posteriormente fazer da cidade um lugar melhor para todos nós.

O Ágora Rio é um canal de atendimento ao cidadão?
Não. Este é um canal colaborativo que conta com a participação dos usuários e dos setores da Prefeitura a fim de debater ideias e propostas para as melhorias da cidade. Para enviar solicitações e/ou reclamações sobre os serviços municipais, você deve acessar o portal 1746, http://www.1746.rio.gov.br/, o canal de atendimento ao cidadão da Prefeitura do Rio.

Por que existe um desafio no site? Qual o objetivo?

O desafio do Ágora Rio tem o objetivo de promover o debate de forma ordenada e colaborativa. Tendo um tema específico o usuário pode focar seu pensamento na direção de um objetivo definido, fortalecendo sua proposta. 

Que tipo de proposta posso enviar para o Ágora Rio?
O Ágora Rio é um espaço dedicado a receber e a debater com você suas propostas relacionadas direta ou indiretamente às políticas públicas em âmbito municipal e de acordo com os temas dos desafios lançados neste canal.

Quem pode enviar ideias para o Ágora Rio?
Qualquer usuário pode submeter ideias e propostas que visem melhorar as políticas públicas da cidade e/ou solucionar problemas identificados pelo site.

Quem julga as ideias enviadas?
Os próprios usuários do Ágora Rio podem avaliar e fazer comentários sobre as ideias no site, em audiências públicas. Em um segundo momento, convidados especiais irão verificar a viabilidade das sugestões, e propor caminhos para a implementação das mesmas. 

O site terá moderação? Qual a regulamentação no site?
O Ágora Rio é um espaço democrático e não tem censura. Mas seu comitê organizador tem o direito de excluir da plataforma ideias que contenham ou façam apologia a conteúdo ofensivo, ilegal ou criminoso. Em alguns casos, os usuários responsáveis por tais ideia poderão também ser banidos da plataforma. Gaming, hacking, span e contas fantasmas também não serão toleradas.
A ideia aqui é tornar nossa cidade melhor através da gestão colaborativa. Então, aproveite o espaço para enviar sugestões, se possível com imagens ou exemplos já existentes.

Como será calculada a pontuação das ideias? E como serão escolhidas aquelas que vão ser submetidas à Prefeitura?
Os próprios usuários poderão votar nas ideias que melhor atendam ao desafio. É importante que você também vote em suas favoritas, porque as 10 propostas mais votadas entrarão no documento que será entregue ao Prefeito e ao grupo de trabalho do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS).

Porque é importante que eu utilize tags na minha ideia?
O sistema de tags (etiquetas, no inglês) facilita a procura de ideias. Ao relacionar palavras-chave com a sua proposta, você estará ampliando a possibilidade desta ser vista e votada. Assim, quando o usuário fizer uma busca sobre um assunto específico, a sua ideia aparecerá em uma lista para a apreciação de todos.

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